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Regularização de Imóveis é o ato de legalizar edificações irregulares junto aos órgãos competentes, tais como Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, entre outros.
Devido à tamanha importância, a regularização de um imóvel deve ser realizada por profissionais qualificados e credenciados junto aos órgãos fiscalizadores, como CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo) garantem agilidade, segurança e economia de tempo e dinheiro. Tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
Porque Regularizar?
A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.
Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, poderá transferir seja através de venda ou doação, ter acesso a financiamentos bancários para reformar o imóvel ou comercializá-lo.
Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
Qual o processo para a regularização?
O processo para se obter a regularização de um imóvel junto à Prefeitura deve ter sempre a assessoria técnica especializada. Se você quer construir, desmembrar ou anexar lotes e também regularizar a sua edificação procure um profissional devidamente registrado no seu órgão de classe e cadastrado na Prefeitura.
Prestamos Serviços de Projetos Legais.
Aprovações em Prefeitura para regularizações de terrenos, edificações, tanto Comerciais como Residenciais.
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Desdobro de Lotes
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Regularização de Edificação
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Processo de Anistia
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Alvará de Funcionamento
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entre outros processos legais necessários
